Aviso Legal
Última atualização: 18 de março de 2026
Em cumprimento do artigo 10 da Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico (LSSI-CE), expõe-se a seguir a informação legal do titular do sítio web docprotect.net.
1. Titular do sítio web
Color Vivo Internet S.L.
CIF: ESB13340724
Sede social: Calle Mesones 9, 13640 Herencia (Ciudad Real), Espanha
Correio eletrónico: escreva-nos pelo formulário da Color Vivo
Sítio web corporativo: colorvivo.com
Domínio do serviço: docprotect.net
Inscrita no Registo Comercial de Ciudad Real.
2. Objeto do serviço
O DocProtect é uma ferramenta gratuita que permite aos utilizadores proteger imagens de documentos de identidade antes de os partilhar, através da adição de marcas de água e da ocultação de dados sensíveis.
A característica principal do Serviço é que todo o processamento é realizado localmente no navegador do utilizador, utilizando Canvas API e Web Workers. Nenhuma imagem nem dado dos documentos é transmitido para servidores externos. O Serviço está também disponível como aplicação nativa para iOS e Android.
3. Condições de utilização
O acesso ao DocProtect é livre e gratuito. Não requer registo nem fornecimento de dados pessoais. Ao aceder e utilizar este sítio web, o utilizador aceita as presentes condições de utilização.
- O utilizador compromete-se a fazer um uso lícito e diligente do Serviço.
- É proibida a utilização do Serviço para atividades fraudulentas, ilegais ou que violem os direitos de terceiros.
- O utilizador é responsável por verificar que a proteção aplicada aos seus documentos é adequada antes de os partilhar.
4. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos do sítio web, incluindo textos, imagens, design gráfico, código-fonte, logótipos, marcas e demais elementos, são propriedade da Color Vivo Internet S.L. ou dos respetivos licenciantes, e estão protegidos pelas leis espanholas e internacionais de propriedade intelectual e industrial.
É proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública ou transformação destes conteúdos sem autorização expressa da Color Vivo Internet S.L., exceto para uso pessoal e não comercial.
Os documentos processados pelos utilizadores através do DocProtect são propriedade exclusiva de cada utilizador. A Color Vivo Internet S.L. não adquire quaisquer direitos sobre esses documentos.
5. Responsabilidade
A Color Vivo Internet S.L. não se responsabiliza por:
- Os danos ou prejuízos que possam derivar do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço.
- A eficácia ou adequação da proteção aplicada aos documentos. O utilizador deve verificar sempre o resultado.
- O conteúdo dos documentos processados pelos utilizadores.
- As interrupções do Serviço por manutenção, falhas técnicas ou causas de força maior.
- Os vírus ou software malicioso que possam afetar o equipamento do utilizador como consequência da utilização da internet.
6. Proteção de dados
O DocProtect foi concebido respeitando os princípios de privacy by design e minimização de dados estabelecidos no RGPD. Os documentos são processados exclusivamente no navegador do utilizador e nunca são transmitidos para servidores externos.
Para mais informação sobre o tratamento de dados, consulte a nossa Política de Privacidade e a nossa Política de Cookies.
7. Infraestrutura e segurança
A infraestrutura web do DocProtect está alojada em servidores da Stackscale com tecnologia Proxmox, localizados na União Europeia. O sítio web é servido através de HTTPS com certificado SSL/TLS e está protegido pelo Cloudflare contra ataques DDoS e bots maliciosos.
8. Ligações a terceiros
Este sítio web pode conter ligações para sítios web de terceiros (App Store, Google Play, redes sociais, etc.). A Color Vivo Internet S.L. não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas destes sítios web externos. O acesso a essas ligações é da responsabilidade exclusiva do utilizador.
9. Resolução de litígios
Para consumidores residentes na União Europeia, está disponível a plataforma de Resolução de Litígios em Linha (ODR) da Comissão Europeia: https://ec.europa.eu/consumers/odr/.
Antes de iniciar qualquer reclamação formal, o utilizador pode contactar a Color Vivo Internet S.L. através de escreva-nos pelo formulário da Color Vivo para tentar resolver a questão de forma amigável.
10. Legislação aplicável e contacto
O presente Aviso Legal rege-se pela legislação espanhola, em particular pela Lei 34/2002 (LSSI-CE) e o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD). Para a resolução de qualquer litígio relacionado com este sítio web, as partes submetem-se aos tribunais de Ciudad Real (Espanha), sem prejuízo do foro que por lei corresponda ao consumidor.
Para qualquer questão ou comunicação, pode contactar-nos em:
escreva-nos pelo formulário da Color Vivo
Color Vivo Internet S.L.
Calle Mesones 9, 13640 Herencia (Ciudad Real), Espanha