Termos de Serviço
Última atualização: 18 de março de 2026
Os presentes Termos de Serviço (doravante, "os Termos") regulam o acesso e a utilização do sítio web docprotect.net e das aplicações móveis DocProtect para iOS e Android (doravante, conjuntamente, "o Serviço"), uma ferramenta gratuita para proteger documentos de identidade através de marcas de água e ocultação de dados sensíveis. Ao utilizar o DocProtect, o utilizador aceita estes Termos na sua totalidade. Se não concordar, por favor não utilize o Serviço.
1. Prestador do serviço
Color Vivo Internet S.L.
CIF: ESB13340724
Sede social: Calle Mesones 9, 13640 Herencia (Ciudad Real), Espanha
Correio eletrónico: escreva-nos pelo formulário da Color Vivo
Sítio web corporativo: colorvivo.com
Domínio do serviço: docprotect.net
2. Descrição do serviço
O DocProtect é uma ferramenta gratuita que permite aos utilizadores proteger imagens de documentos de identidade antes de os partilhar. O Serviço oferece:
- Ocultação de dados sensíveis através de ferramentas de desenho (pincel, retângulo e borracha).
- Adição de marcas de água personalizadas com texto, data e destinatário.
- Conversão para preto e branco para dificultar a reutilização fraudulenta.
- Exportação da imagem protegida em formato JPEG (qualidade 0.85).
3. Plataformas e versões
O DocProtect está disponível em três plataformas:
- Web — editor online em docprotect.net, compatível com qualquer navegador moderno. Funciona como PWA offline.
- iOS — aplicação nativa para iPhone e iPad (iOS 17 ou superior), com suporte para Apple Pencil.
- Android — aplicação nativa para telemóveis e tablets (Android 8.0 ou superior), com suporte para S-Pen.
4. Requisitos do utilizador
Para utilizar o DocProtect deve ter pelo menos 16 anos de idade. Se for menor de 16 anos, necessita do consentimento verificável do seu pai, mãe ou tutor legal. A utilização do Serviço não requer registo, criação de conta nem fornecimento de dados pessoais.
5. Utilização permitida
O DocProtect foi concebido para uso pessoal e legítimo. O utilizador pode utilizar o Serviço para:
- Proteger os seus próprios documentos de identidade antes de os partilhar com terceiros.
- Adicionar marcas de água que identifiquem o destinatário e a finalidade da cópia.
- Ocultar dados pessoais que não sejam necessários para o procedimento em questão.
6. Utilizações proibidas
É expressamente proibido utilizar o DocProtect para:
- Falsificar, alterar ou manipular documentos com fins fraudulentos.
- Criar documentos falsos ou modificar documentos de terceiros sem a sua autorização.
- Qualquer atividade que infrinja a legislação vigente, incluindo a usurpação de identidade.
- Tentar extrair, descompilar ou realizar engenharia reversa do código-fonte com fins maliciosos.
- Sobrecarregar ou interferir com o funcionamento do Serviço.
7. Níveis de serviço (Personal e Business)
O DocProtect oferece dois níveis:
- Personal (grátis): inclui todas as ferramentas de proteção. Nas aplicações móveis, limitado a 5 exportações diárias e inclui o selo "Documento protegido com DocProtect". Na versão web não existem limitações de exportação.
- Business (pagamento): exportações ilimitadas, marca corporativa personalizada no selo de proteção, email do DPO visível e resolução completa. Disponível nas aplicações nativas mediante subscrição anual.
8. Propriedade intelectual
O código-fonte, design, marca, logótipos, textos e demais elementos do DocProtect são propriedade da Color Vivo Internet S.L. ou dos respetivos licenciantes. Ficam reservados todos os direitos de propriedade intelectual e industrial conforme a legislação espanhola e internacional aplicável.
Os documentos que o utilizador processa com o DocProtect são da sua propriedade exclusiva. O Serviço não adquire quaisquer direitos sobre as imagens processadas, uma vez que estas nunca saem do dispositivo do utilizador.
9. Disponibilidade do serviço
O DocProtect é oferecido "tal como está" (as is) e "segundo a disponibilidade" (as available). A Color Vivo Internet S.L. esforça-se por manter o Serviço disponível de forma contínua, mas não garante a sua disponibilidade ininterrupta. O Serviço pode ser temporariamente interrompido por manutenção, atualizações ou causas de força maior.
A infraestrutura web está alojada em servidores da Stackscale com tecnologia Proxmox, localizados na União Europeia. As aplicações móveis funcionam integralmente no dispositivo do utilizador.
Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar o Serviço, total ou parcialmente, a qualquer momento e sem aviso prévio.
10. Responsabilidade do utilizador
O utilizador é o único responsável por:
- Os documentos que decide proteger e partilhar.
- Verificar que a imagem exportada oculta corretamente os dados pretendidos antes de a enviar.
- O uso que fizer das imagens processadas com o DocProtect.
- Cumprir a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e documentos de identidade.
11. Limitação de responsabilidade
A Color Vivo Internet S.L. não será responsável por:
- Danos derivados do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço.
- A eficácia da proteção aplicada aos documentos. O utilizador deve verificar sempre o resultado antes de partilhar.
- O uso indevido ou ilegal que terceiros possam fazer dos documentos processados.
- Perda de dados derivada de falhas do navegador ou do dispositivo do utilizador.
12. Proteção de dados
O DocProtect foi concebido seguindo os princípios de privacy by design e minimização de dados. Nenhuma imagem de documento é transmitida, armazenada nem processada fora do dispositivo do utilizador. Para mais informação, consulte a nossa Política de Privacidade e a nossa Política de Cookies.
13. Ligações a terceiros
O Serviço pode conter ligações para sítios web de terceiros (App Store, Google Play, redes sociais, etc.). A Color Vivo Internet S.L. não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas destes sítios web externos. O acesso a essas ligações é da responsabilidade exclusiva do utilizador.
14. Alterações aos termos
A Color Vivo Internet S.L. reserva-se o direito de modificar os presentes Termos de Serviço a qualquer momento. As alterações serão publicadas nesta mesma página com a data de atualização revista. A utilização continuada do Serviço após a publicação de alterações implica a aceitação dos novos termos. Quando as alterações forem significativas, procuraremos notificar os utilizadores com antecedência razoável.
15. Resolução de litígios
Antes de iniciar qualquer reclamação formal, o utilizador pode contactar a Color Vivo Internet S.L. através de escreva-nos pelo formulário da Color Vivo para tentar resolver a questão de forma amigável.
Para consumidores residentes na União Europeia, está igualmente disponível a plataforma de Resolução de Litígios em Linha (ODR) da Comissão Europeia: https://ec.europa.eu/consumers/odr/.
16. Legislação aplicável e jurisdição
Os presentes Termos de Serviço regem-se pela legislação espanhola, em particular pela Lei 34/2002 de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico (LSSI-CE) e o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD). Para qualquer litígio decorrente da utilização do Serviço, as partes submetem-se aos tribunais de Ciudad Real (Espanha), sem prejuízo do foro que por lei corresponda ao consumidor.
Para qualquer questão relacionada com estes Termos, pode contactar-nos em:
escreva-nos pelo formulário da Color Vivo